- 01Reúna comprovante de compra, comunicado de cancelamento e trocas de e‑mail antes de redigir a petição.
- 02Calcule o valor da causa somando passagem, taxas e despesas extras, sem ultrapassar 20 salários mínimos.
- 03Leve os originais e uma cópia de cada documento para a audiência de conciliação.
Situação concreta
Você comprou uma passagem para São Paulo, a companhia cancelou o voo na véspera e o reembolso não apareceu na fatura do cartão. O primeiro passo é reunir tudo que prove a compra, o cancelamento e a tentativa de resolver direto com a empresa. Esses papéis formam a base de qualquer pedido de voo cancelado reembolso no Juizado Especial Cível.
Documentos essenciais para o pacote de cobrança
A tabela abaixo lista os itens que o juiz costuma exigir para analisar o pedido. Cada documento deve ser anexado em cópia e apresentado o original na audiência.
| # | Documento | Por que serve |
|---|---|---|
| 1 | Comprovante de compra (e‑ticket ou recibo) | Prova o valor pago e a data da viagem |
| 2 | Comunicado oficial de cancelamento da companhia | Demonstra que o voo foi cancelado pela empresa |
| 3 | Trocas de e‑mail ou chat com a companhia | Mostra a tentativa de solução amigável |
| 4 | Extrato do cartão de crédito ou boleto pago | Confirma o débito e a ausência de estorno |
| 5 | Comprovante de despesas extras (hotel, alimentação) | Permite pedir danos materiais, se houver |
Checklist de preparação da petição inicial
- Redija a petição em A4, fonte 12, espaçamento 1,5.
- Inclua a qualificação completa de Requerente e Requerido (nome, CPF/CNPJ, endereço atual).
- Descreva os fatos na seção Dos Fatos de forma cronológica e objetiva.
- Indique o Pedido (reembolso do valor da passagem, taxas e eventuais danos) e o Valor da causa com memória de cálculo.
- Anexe a relação de documentos numerada exatamente como a tabela acima.
- Assine à mão, escreva o nome impresso abaixo, cidade e data.
- Prepare duas vias: uma para o juizado e outra para a citação do Requerido.
- Verifique se o valor não ultrapassa 20 salários mínimos; caso contrário, a causa não cabe no Juizado Especial Cível.
Como calcular o valor da causa
Some o preço da passagem, as taxas de embarque e eventuais despesas comprovadas (hotel, refeições). O total não pode exceder o teto de 20 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. Se a soma passar do limite, o processo deve ser distribuído na Vara Cível comum, onde a representação por advogado é obrigatória. O cálculo deve aparecer na petição como memória de cálculo, item por item.
Entrega e protocolo no Juizado Especial Cível
No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência, o que dispensa o preparo inicial. O protocolo pode ser feito presencialmente ou pelo sistema e‑proc do tribunal; em ambos os casos, a petição e os anexos devem estar numerados e a segunda via pronta para a citação. Confira no site do tribunal a comarca competente — geralmente a do local do fato ou da residência do Requerido. Para evitar erros comuns ao protocolar online, consulte o guia de erros comuns ao protocolar online.
Audiência de conciliação: o que levar
- Original e uma cópia de cada documento da tabela.
- Documento de identidade com foto.
- Comprovante de endereço atualizado.
- Se houver testemunhas, leve a lista com nome e endereço.
A audiência é o momento em que o juiz tenta a composição. Levar os originais agiliza a conferência e evita adiamentos. Regras de procedimento podem mudar; verifique as instruções atuais no portal do tribunal antes da data.
Dicas finais e onde buscar ajuda
Organize a pasta com separadores numerados, mantenha uma cópia digital em nuvem e revise a petição com calma. Se surgir dúvida sobre quais provas são aceitas, veja o artigo sobre provas admitidas no Juizado Especial Cível. O fluxo guiado de preparação ajuda a montar o pacote passo a passo. Para entender como funciona o serviço, acesse a página de como funciona o serviço. Guias curtos também estão disponíveis na seção de guias curtos.
Confira o formato antes de protocolar
Veja o que o tribunal da sua região exige e o que um pacote preparado inclui.
Perguntas frequentes
Posso processar a companhia aérea sem advogado no Juizado Especial Cível?
Sim. No Juizado Especial Cível a parte pode atuar sozinha até o limite de 20 salários mínimos. A lei permite a autocomposição e a ausência de custas iniciais.
O que acontece se o valor do meu pedido passar de 20 salários mínimos?
A causa não cabe no Juizado Especial Cível e deve ser ajuizada na Vara Cível comum, onde a representação por advogado é obrigatória.
Preciso pagar alguma taxa para protocolar a petição?
No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência, então não é necessário preparo inicial.
Quais documentos são obrigatórios para pedir o reembolso de voo cancelado?
Comprovante de compra, comunicado de cancelamento, trocas de mensagem com a companhia, extrato do pagamento e eventuais comprovantes de despesas extras.
Fontes oficiais
- Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), arts. 3o, 14, 18 e 30 2026-10-19
- Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos) 2026-10-19
- Portal da Legislacao do Planalto (planalto.gov.br) 2026-10-19
- Conselho Nacional de Justica (CNJ) - Juizados Especiais e formularios 2026-10-19
Informações gerais sobre formalidades judiciais. Não é aconselhamento jurídico e não cria relação advogado-cliente. As regras mudam: confira as instruções publicadas pelo tribunal antes de protocolar.