Como fazer uma fatura de pagamento para cobrar no Juizado Especial Cível: custos e logística que ninguém explica

01O Juizado Especial Cível aceita causas até 20 salários mínimos (R$ 30.360 em out/2026) e dispensa custas iniciais.
02A petição inicial precisa de duas vias, assinatura à mão, valor da causa com memória de cálculo e relação numerada dos anexos.
03Leve os originais na audiência de conciliação; a ausência do requerente pode extinguir o processo sem mérito.

O motorista de aplicativo que não recebeu a corrida de sábado

O motorista parou no farol da Avenida Paulista, abriu o app e viu: a corrida de R$ 180 do sábado à noite consta como "paga" no sistema, mas o dinheiro não caiu na conta. Ele já tentou o chat do aplicativo, mandou e-mail, ligou no 0800 e a resposta padrão é "aguarde a compensação". Passaram dez dias úteis. Agora ele quer saber como fazer uma fatura de pagamento que o Juizado Especial Cível aceite e quanto isso vai custar de verdade.

O teto de 20 salários mínimos define se cabe no Juizado

Antes de montar qualquer documento, confira o valor da causa. O Juizado Especial Cível só conhece causas até 20 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento. Em outubro de 2026, o salário mínimo está em R$ 1.518,00, então o teto é R$ 30.360,00. Se a sua fatura — somados juros, multa e correção — passar disso, a porta é a Vara Cível comum, onde a regra de representação é outra e você pode precisar de advogado. O valor da causa deve vir com memória de cálculo: principal, juros de mora (geralmente 1% ao mês), multa contratual (se houver) e correção monetária pelo índice que o contrato ou a lei indicar.

Documentos que a secretaria confere na hora do protocolo

A petição inicial chega em duas vias impressas em A4, fonte tamanho 12, espaçamento 1,5. Juntam-se cópias de: contrato ou termo de adesão, a fatura ou boleto não pago, comprovantes de tentativas de contato (prints de chat, e-mails, protocolo de ligação), documento de identidade e CPF do requerente, e comprovante de endereço atual do requerido — sem endereço o oficial de justiça não cita. A relação de documentos anexos vem numerada a partir de 1, na mesma ordem das cópias. Páginas e anexos sem numeração fazem a petição voltar.

Checklist do que não pode faltar na petição inicial

Qualificação completa do requerente e do requerido (nome, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone).
Exposição dos fatos em ordem cronológica: data do serviço, valor combinado, data do vencimento, tentativas de recebimento.
Fundamento legal breve: inadimplemento contratual, artigos 186 e 927 do Código Civil, ou CDC se for relação de consumo.
Pedido certo: pagamento da quantia líquida com juros, multa e correção até a data do efetivo pagamento.
Valor da causa com memória de cálculo detalhada.
Assinatura à mão, nome impresso abaixo, cidade e data.
Duas vias da petição e dos documentos (uma para o juizado, outra para a citação).

Custas, honorários e o que você gasta antes da audiência

No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência, o que dispensa o preparo inicial. Você gasta com: cópias dos documentos (cerca de R$ 0,50 a R$ 1,00 por página em papelaria), eventual reconhecimento de firma se o contrato exigir (tabelionato cobra por firma), e deslocamento até o fórum para a audiência de conciliação. Se o requerido não comparece, o juiz pode marcar nova data ou julgar à revelia. As regras mudam; confira no site do tribunal ou no balcão do juizado antes de sair de casa.

Erros que fazem a petição voltar para a sua mesa

Motivo da devolução	O que o art. 319/320 do CPC exige	Como evitar
Petição sem assinatura	Assinatura do requerente ou advogado	Assine à mão, imprima o nome abaixo
Falta do pedido ou valor	Pedido certo e valor da causa	Coloque o valor total e a memória de cálculo
Relação de documentos ausente	Documentos que fundamentam o pedido	Numere os anexos a partir de 1
Valor acima de 20 salários	Competência do Juizado Especial	Recorra à Vara Cível se ultrapassar
Comarca errada	Lugar dos fatos ou residência do requerido	Procoloque onde o fato ocorreu ou onde o devedor mora
Páginas e anexos sem numeração	Conferência do que foi apresentado	Numere todas as folhas e anexos

O dia da audiência de conciliação: leve os originais

A audiência de conciliação é marcada pelo juizado, geralmente em até 30 dias após a distribuição. Leve os documentos originais e uma cópia extra. Se houver acordo, o termo é assinado na hora e vira título executivo. Se não houver, o juiz pode tentar mediar mais uma vez ou designar instrução e julgamento. Não faltar: a ausência do requerente pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito. O oficial de justiça cita o requerido no endereço que você indicou; se ele mudou e não atualizou, a citação falha e o processo para.

Onde protocolar: presencial, e-Proc ou Correios

A maioria dos tribunais estaduais aceita o peticionamento eletrônico pelo e-Proc ou sistema próprio (TJSP, TJMG, TJRS, etc.). Você cadastra-se como parte, anexa os PDFs assinados digitalmente (certificado digital ICP-Brasil) ou assinados à mão e escaneados, e envia. Se o seu tribunal ainda não tem 100% digital, leve as duas vias impressas ao balcão de protocolo do fórum da comarca competente. Guarde o comprovante de protocolo com o número do processo — ele é seu controle para acompanhar andamentos.

Após o protocolo: acompanhe pelo número do processo

Com o número do processo em mãos, entre no site do tribunal (ex.: tjsp.jus.br, tjmg.jus.br) na consulta processual. Verifique se a citação já foi expedida, se o requerido foi encontrado e a data da audiência. Se o oficial de justiça devolver a citação "não encontrado", você deve informar novo endereço ou pedir citação por edital, o que alonga o prazo. Mantenha os prints das tentativas de contato e os comprovantes de envio de notificação extrajudicial, se tiver feito — eles ajudam a mostrar boa-fé na audiência.

Próximos passos práticos

Reúna contrato, fatura, comprovantes de tentativa de cobrança e documentos pessoais.
Calcule o valor total com juros, multa e correção até hoje; confira se cabe no teto de 20 salários mínimos.
Redija a petição inicial no modelo do Juizado (muitos tribunais disponibilizam formulário no site).
Imprima duas vias, numere páginas e anexos, assine à mão.
Protocole no e-Proc ou no balcão do fórum competente.
Guarde o comprovante e acompanhe pelo número do processo até a audiência.

Regras mudam; o balcão do Juizado ou o site do tribunal têm a versão atualizada.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para entrar com ação de cobrança no Juizado Especial Cível?

Não. A Lei 9.099/1995 permite que a parte atue sozinha em causas de até 20 salários mínimos. Você assina a petição e comparece à audiência.

Quanto custa protocolar a petição inicial no Juizado Especial Cível?

Não há custas processuais nem honorários de sucumbência no primeiro grau. Você gasta apenas com cópias, eventuais reconhecimentos de firma e deslocamento.

O que acontece se o devedor não for encontrado pelo oficial de justiça?

A citação retorna "não encontrado". Você deve informar novo endereço ao juízo ou requerer citação por edital, o que atrasa o andamento.

Posso juntar prints de WhatsApp e e-mails como prova da dívida?

Sim. Prints de conversas, e-mails, protocolos de ligação e comprovantes de envio de notificação extrajudicial são documentos válidos para instruir a petição.

Fontes oficiais

Informações gerais sobre formalidades judiciais. Não é aconselhamento jurídico e não cria relação advogado-cliente. As regras mudam: confira as instruções publicadas pelo tribunal antes de protocolar.

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