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Guias de procedimento

Como montar a petição inicial no Juizado Especial Cível sem advogado

Página por página, o que o Juizado Especial Cível espera de uma petição inicial de até 20 salários mínimos preparada pela própria parte, e os motivos mais comuns de devolução.

Juizados Especiais Cíveis (Justiça Estadual)

Como funciona

  1. Escreva o endereçamento: Juizado Especial Cível, comarca, o seu nome completo e endereço, e o nome completo e endereço do requerido.
  2. Prepare a página: papel A4, margens de 2,5 cm nos quatro lados, fonte Arial ou Times New Roman de 12 pontos e espaçamento de 1,5 linha.
  3. Numere os parágrafos de forma contínua a partir de 1, um acontecimento por parágrafo, em ordem de data.
  4. Feche com o pedido, a assinatura à mão, o nome impresso, a cidade e a data, e a relação dos documentos anexos numerados.
  5. Junte duas vias da petição e dos documentos: uma para o juizado e uma para você.

Avançar

Preciso de advogado para entrar no Juizado Especial Cível?

Até 20 salários mínimos a lei permite que a própria pessoa apresente o pedido sem representação por terceiro. Acima desse valor, as causas seguem na Justiça Comum, que tem outras regras de representação.

Quanto custa iniciar a causa no Juizado Especial Cível?

No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem condenação em honorários de sucumbência, o que dispensa o preparo inicial. Há custas se houver recurso.

Quantas vias devo levar?

Duas vias da petição e dos documentos: uma fica no juizado e a outra é usada na citação do requerido. Guarde uma cópia para você.

Requisitos de formato deste tribunal

A petição é apresentada em papel A4, 21 por 29,7 cm. Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos)
Deixam-se margens de 2,5 cm nas laterais esquerda e direita da página. Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos)
Os parágrafos são numerados de forma contínua a partir de 1 em todo o documento. Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos)
A petição inicial deve ser assinada por quem a apresenta. Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos)
Os atos processuais no Brasil são redigidos em português. Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos)
Apresentam-se duas vias da petição: uma fica no juizado e a outra serve para a citação do requerido. Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), arts. 3o, 14, 18 e 30
O Juizado Especial Cível conhece causas de valor até 20 salários mínimos. Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), arts. 3o, 14, 18 e 30

Cada regra de formato é listada com a sua fonte, para que você mesmo possa conferi-la.

Cada regra de formato é listada com a sua fonte, para que você mesmo possa conferi-la.