Petição inicial modelo civil: monte seu arquivo de provas para o Juizado Especial Cível

Situação concreta: venda no Mercado Livre sem pagamento

Você vendeu um celular pelo Mercado Livre, o comprador confirmou a entrega, mas o valor nunca caiu na sua conta. O prazo de 30 dias para a devolução do depósito caução já passou e você decidiu entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. A primeira coisa que o cartório vai olhar é a petição inicial modelo civil e a relação de documentos anexos. Se faltar uma única folha ou a numeração estiver errada, o processo volta para correção e você perde tempo.

O que o Juizado realmente lê

O juiz e o conciliador leem a petição, a memória de cálculo e a lista de documentos na ordem em que você os apresenta. A Lei 9.099/1995 exige que a petição venha instruída com os documentos que fundamentam o pedido (art. 320 do CPC). Por isso, cada anexo deve ter número sequencial, descrição clara e cópia legível. O original fica com você para a audiência de conciliação.

Checklist de documentos para o arquivo de provas

1. Contrato ou anúncio impresso (captura de tela com data e valor).
2. Comprovante de envio (código de rastreio, nota fiscal, e‑mail da transportadora).
3. Print da conversa no chat do Mercado Livre mostrando a confirmação de recebimento.
4. Extrato bancário ou print do aplicativo do banco provando que o valor não foi creditado.
5. Notificação extrajudicial enviada ao comprador (AR ou e‑mail com aviso de recebimento).
6. Cálculo do valor da causa com memória de cálculo (principal, juros, correção).
7. RG e CPF do requerente e, se possível, do requerido.
8. Comprovante de endereço atual do requerido (conta de luz, água ou fatura de cartão).

Como nomear e organizar os arquivos

• Use o padrão 01_contrato_anuncio.pdf, 02_comprovante_envio.pdf, 03_chat_mercadolivre.pdf …
• Mantenha todos os PDFs em uma única pasta chamada processo_juizado_2026.
• Faça uma cópia de segurança em nuvem (Google Drive, OneDrive) e outra em pendrive.
• Na petição, a relação de documentos deve repetir exatamente essa numeração.

Tabela resumo: tipo de documento, exemplo e onde conseguir

Erros comuns que fazem a petição ser devolvida

• Falta de assinatura à mão com nome impresso, cidade e data.
• Valor da causa acima de 20 salários mínimos (o teto do Juizado).
• Relação de documentos não numerada ou que não corresponde aos anexos.
• Endereço do requerido incompleto, impedindo a citação pelo oficial de justiça.
• Petição protocolada em comarca errada (fora do local dos fatos ou da residência do réu).

Dicas para a audiência de conciliação

Leve os originais de todos os documentos listados e uma cópia extra para o conciliador. Chegue 15 minutos antes, leve caneta e anote o número do processo. Se houver acordo, ele será reduzido a termo e tem força de título executivo. Caso não haja, o juiz marcará a instrução e você já terá o arquivo organizado.

Próximos passos após protocolar

Acompanhe o andamento pelo site do tribunal usando o número do processo. Verifique a data da audiência de conciliação e, se precisar, solicite a intimação de testemunhas com antecedência. Lembre‑se: as regras mudam e as instruções atuais do cartório prevalecem; consulte o portal do tribunal ou o guia rápido antes de cada ato.

Referências - Lei 9.099/1995 (arts. 3º, 14, 18 e 30) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm - CPC arts. 319 e 320 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

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