Custas judiciais no Juizado Especial Cível: o que esperar do início à audiência

A fatura que não chegou ao fim do mês

Maria Clara emitiu uma nota de R$ 4.200 para um cliente de Campinas em março. O prazo de 30 dias venceu, o Pix não caiu e as mensagens no WhatsApp ficaram sem resposta. Ela decidiu cobrar sozinha no Juizado Especial Cível porque o valor cabe no teto de 20 salários mínimos e não precisa de advogado.

O primeiro susto veio ao pesquisar "custas judiciais juizado" e encontrar informações contraditórias em fóruns. A regra real está na Lei 9.099/1995: no primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência, o que dispensa o preparo inicial. Isso não significa que o processo seja gratuito em todas as etapas, mas o bolso não é exigido na largada.

1. O que a lei diz sobre custas no Juizado

O artigo 18 da Lei 9.099/1995 estabelece que as partes estão isentas de custas no primeiro grau. A isenção vale para a petição inicial, para a citação e para a audiência de conciliação. Se houver recurso para o colegiado (Turma Recursal), aí sim podem incidir custas, mas o valor costuma ser baixo e há benefício de gratuidade para quem comprova hipossuficiência.

Muita gente confunde a isenção do Juizado com a regra da Justiça Comum, onde o preparo é obrigatório. Por isso, ao montar a petição inicial, não se paga guia nenhuma no balcão nem no sistema eletrônico. O próprio sistema do tribunal costuma bloquear a emissão de guia quando a causa está dentro do teto.

2. Documentos que evitam devolução da petição

Antes de falar de dinheiro, o segredo é não ter a petição devolvida por erro formal. O juizado exige um pacote mínimo, e a falta de qualquer item faz o processo voltar à estaca zero.

Checklist do protocolo 1. Petição inicial assinada à mão, com nome impresso, cidade e data. 2. Duas vias da petição e dos anexos (uma para o juizado, outra para a citação). 3. Relação de documentos numerados a partir de 1, coincidindo com as cópias. 4. Nome completo e endereço atual do requerido para a citação. 5. Valor da causa com memória de cálculo (principal + juros + correção). 6. Formatação A4, fonte 12, espaçamento 1,5.

3. Da distribuição à citação: prazos reais

Depois de protocolado, o processo é distribuído automaticamente. O prazo para o oficial de justiça citar o requerido varia conforme a comarca e a disponibilidade de oficiais. Em grandes cidades como São Paulo ou Campinas, costuma levar de 20 a 40 dias úteis; no interior pode ser mais rápido. Não há prazo fixo em lei para a citação, então o acompanhamento pelo número do processo no site do tribunal é a melhor forma de saber o andamento.

Se o endereço do requerido estiver desatualizado, o oficial certifica a não localização e o juiz intima o requerente a indicar novo endereço em 5 dias. Perder esse prazo pode arquivar o processo. Por isso, conferir o CPF/CNPJ e o endereço no site da Receita ou no Serasa antes de protocolar evita retrabalho.

4. A audiência de conciliação: o que levar

A data da audiência sai na intimação eletrônica ou por carta. No dia marcado, compareça com os documentos originais e uma cópia de cada. O juiz ou o conciliador vai tentar o acordo. Se o requerido não comparece, pode ser revelia e o processo segue para julgamento.

Não há custas para participar da audiência. Se houver acordo, ele é reduzido a termo e tem força de título executivo. Se não houver, o juiz marca a audiência de instrução e julgamento, onde as provas são produzidas (testemunhas, perícia se necessária).

5. Quando custas podem aparecer depois

A isenção do primeiro grau não cobre tudo. Se o requerente perder e recorrer à Turma Recursal, haverá preparo recursal (valor fixado pelo tribunal, geralmente equivalente a algumas taxas judiciárias). Quem tem renda familiar até três salários mínimos ou é MEI com faturamento baixo pode pedir gratuidade de justiça na própria petição ou em petição apartada, juntando declaração de hipossuficiência.

Também pode haver despesa com oficial de justiça se o requerente pedir diligência extra (ex.: penhora em endereço diferente), mas isso já é fase de execução, não de conhecimento. Regras mudam e as instruções atuais do tribunal controlam; consulte o site do TJ do seu estado antes de protocolar.

6. Erros que fazem gastar tempo (e dinheiro indireto)

• Petição sem assinatura ou sem cidade/data.
• Valor da causa acima de 20 salários mínimos na data do ajuizamento.
• Comarca errada (deve ser a do fato ou da residência do requerido).
• Anexos não numerados ou fora de ordem.
• Falta de memória de cálculo — o juiz não adivinha como você chegou ao valor.

Cada devolução atrasa a citação em semanas. No fim do ano, com férias forenses (20/12 a 20/01), o atraso vira meses.

7. Linha do tempo resumida

1. Dia 0 — Protocolo da petição inicial (sem guia de custas).
2. Dias 1–5 — Distribuição e geração do número do processo.
3. Dias 20–60 — Citação do requerido pelo oficial de justiça.
4. Dia da citação + 15 — Prazo para o requerido apresentar defesa (se quiser).
5. Mês 2–4 — Audiência de conciliação marcada pelo juizado.
6. Se não houver acordo — Audiência de instrução e julgamento (mais 1–2 meses).
7. Sentença — Sai na hora ou em até 10 dias.
8. Recurso — 10 dias para Turma Recursal (aí sim pode haver preparo).

8. Onde conferir tudo antes de começar

O site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne formulários e orientações atualizadas dos Juizados Especiais. O portal do Planalto tem o texto da Lei 9.099/1995 e do CPC (arts. 319 e 320). O tribunal do seu estado publica editais com valores de preparo recursal e modelos de petição. Use essas fontes oficiais; evite copiar modelos de blogs sem data.

9. Próximo passo prático

Monte a petição com a checklist acima, confira o teto de 20 salários mínimos na data de hoje, e protocole no juizado da comarca do devedor ou do local do fato. Não pague guia na distribuição. Acompanhe pelo número do processo e guarde os originais para a audiência. Se tiver dúvida sobre gratuidade ou preparo recursal, pergunte no balcão do juizado ou no plantão do tribunal — a informação oficial vale mais que qualquer fórum.