Como organizar o arquivo de provas para cobrar fatura não paga no Juizado Especial Cível

Você entregou um serviço, emitiu a nota fiscal e a fatura venceu há meses sem pagamento. No fim de ano, quando o orçamento aperta, a tentação de levar o caso ao Juizado Especial Cível é forte, mas o processo só anda se o arquivo de provas estiver em ordem.

O que considerar antes de abrir o processo

O Juizado Especial Cível julga causas de até 20 salários mínimos, valor calculado pelo salário vigente na data do ajuizamento. Para um MEI que emitiu nota fiscal e o cliente não pagou, esse costuma ser o caminho mais rápido. Não há custas processuais nem honorários de sucumbência no primeiro grau, o que dispensa preparo inicial. Verifique se o endereço do requerido está atualizado; sem citação válida o processo para.

Documentos essenciais: tabela de referência

A relação de documentos anexos deve vir numerada a partir de 1, correspondendo exatamente às cópias apresentadas. O juiz lê o que está na frente dele; documentos soltos ou fora de ordem dificultam a análise.

Como nomear e ordenar os anexos

Nomeie cada arquivo no padrão "01_contrato.pdf", "02_nota_fiscal.pdf", "03_fatura_vencida.pdf". A numeração deve seguir a relação anexada à petição inicial. Evite nomes genéricos como "doc1" ou "imagem". O oficial de justiça e o conciliador ganham tempo quando encontram o documento citado na petição com o mesmo número no processo eletrônico.

Checklist da petição inicial

1. Petição assinada à mão, com nome impresso abaixo, cidade e data.
2. Dos Fatos claros: o que foi combinado, o que foi entregue, quando venceu e o que foi cobrado.
3. Pedido certo: pagamento do valor principal, correção monetária e juros de mora.
4. Valor da causa com memória de cálculo explicando como chegou ao número.
5. Nome completo e endereço atual do requerido para citação.
6. Duas vias da petição e dos documentos: uma para o juizado, outra para a citação.
7. Relação de documentos anexos numerados conferindo com as cópias.

A memória de cálculo do valor da causa

Some o principal, a correção monetária (pelo índice do tribunal) e os juros de mora de 1% ao mês a partir do vencimento. Se houver cláusula contratual de multa, inclua. O total não pode ultrapassar 20 salários mínimos; se passar, a causa não cabe no Juizado Especial Cível. O art. 319 do CPC exige que a petição indique o pedido e o valor pretendido.

Audiência de conciliação: leve os originais

Compareça no dia marcado com os documentos originais e uma cópia. O conciliador tenta acordo; se não houver, o juiz pode julgar antecipadamente se a prova for apenas documental. Leve também comprovante de endereço seu e do requerido, se houver atualização. Regras mudam; confira as instruções atuais do juizado no dia da audiência.

Erros que fazem o juizado devolver a petição

A petição inicial não assinada é motivo automático de devolução. Falta do pedido ou do valor da causa também. Relação de documentos ausente ou anexos não numerados impedem a conferência. Distribuir em comarca errada — fora do lugar dos fatos ou da residência do requerido — faz o processo ser redistribuído ou extinto. Veja mais detalhes no artigo sobre erros que devolvem sua petição.

Depois da audiência: próximos passos

Se houver acordo, ele vira título executivo judicial. Se não, o juiz profere sentença. Cabe recurso inominado no prazo de 10 dias. Para executar, você precisará do número do processo e da certidão de trânsito em julgado. O fluxo guiado de preparação ajuda a não pular etapas.

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