- 01Reúna fatura, contrato, comprovantes de entrega e de pagamento em ordem cronológica.
- 02Numere as páginas e faça a relação de documentos anexos corresponder às cópias.
- 03Leve os documentos originais e uma cópia à audiência de conciliação.
A fatura venceu e a cobrança não aparece
Uma prestadora manda a fatura de outubro, o PIX não passa e a dívida continua na próxima fatura. Em outra situação, o cliente aceita o serviço, mas não encontra o boleto que deveria pagar. O primeiro passo para saber o que acontece se não pagar fatura não é contestar o valor: é preservar os documentos que mostram o que foi combinado, o que foi entregue e o que ficou pendente.
Para uma dívida de pequeno valor, o Juizado Especial Cível pode ser o caminho. Ele conhece causas de até 20 salários mínimos, cálculo feito com o salário mínimo vigente na data do ajuizamento. Quem busca o valor da causa e os documentosconfigure a petição inicial.
Se a dívida for de outra natureza, como uma conta de luz, água ou telefone, o caminho pode ser o atendimento do prestador antes do processo. A这篇文章 é específica para cobrança de fatura entre partes que podem ser identificadas, com valor dentro do limite do Juizado Especial Cível.
O que o Juizado Especial Cível realmente recebe
O Juizado Especial Cível não trabalha apenas com a soma da fatura. Ele recebe um conjunto de documentos e fatos que permitem entender a obrigação, o inadimplemento e o valor pedido. O que está no arquivo precisa responder às perguntas básicas: quem deve, o que foi prestado, quanto se pagou e por que o restante não foi pago.
A petição inicial deve ser assinada, com os fatos, o valor e o pedido, em A4, 12 pontos e espaçamento de 1,5 linha. Acompanham a petição duas vias dos documentos: uma para o juizado e outra para você. A segunda via é usada na citação do requerido.
A relação de documentos anexos deve vir numerada a partir de 1 e corresponder exatamente às cópias apresentadas. Sem essa relação, ou sem assinatura, a petição pode ser devolvida antes mesmo de o processo avançar.
O arquivo mínimo de uma fatura não paga
Reúna os originais e organize cópias em ordem cronológica. Um arquivo bem nomeado poupa tempo do requerente e do oficial de justiça na audiência de conciliação.
- Fatura ou boleto: o documento com o valor, o vencimento e a identificação do serviço ou da mercadoria.
- Contrato, proposta ou pedido: o que mostra as condições, o preço e a data.
- Comprovante de entrega ou de execução: o documento que confirma que a mercadoria chegou ou que o serviço foi prestado.
- Comprovantes de pagamento: recibos, extratos e comprovantes de PIX ou transferência, quando houver pagamento parcial.
- Mensagens de cobrança: a conversa em que o valor foi explicado e o vencimento cobrado.
- Documento do Requerente: a identificação e o endereço atual do requerente.
Se uma fatura reúne vários débitos, não misture tudo no mesmo papel. Separe por contrato ou por período e indique qual documento corresponde a cada parcela.
Como nomear os arquivos
O nome do arquivo deve permitir Localizar a peça sem abrir todas as páginas. Use data, tipo de documento e parties involved. Formatos simples funcionam bem: 2026-09-fatura.pdf, 2026-10-09-pix-parcial.pdf ou contrato-assinado.pdf.
Evite nomes como documento1, scan2 ou final_final.Eles não dizem o que é o documento e não ajudam a conferir a relação de anexos. Quando o mesmo documento tiver várias versões, mantenha a original e identifique a cópia usada.
Uma prática simples é criar uma pasta com o número do processo e, dentro dela, separar 01-faturas, 02-contratos, 03-comprovantes e 04-mensagens. Depois da distribution, some os documentos originais com as cópias numeradas, na mesma ordem da relação.
Lista de conferência antes de protocolar
Percorra esta sequência para evitar que a falta de um documento atrase o processo:
- Confirme o valor da causa e faça a memória de cálculo, separando principal, parcelas já pagas e saldo.
- Reúna os documentos que fundamentam o pedido e numere as páginas.
- Monte a relação de documentos anexos, começando no 1, com a correspondência exata das cópias.
- Preencha a petição inicial com nome completo e endereço atual do Requerido, o Pedido e a assinatura à mão.
- Leve duas vias da petição e dos anexos: uma para o juizado e outra para você.
- Separe os originais para a audiência de conciliação e anote a data marcada pelo juizado.
No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência. Isso dispensa o preparo inicial, mas não dispensa a organização dos documentos.
O que costuma ser lido com mais atenção
O oficial de justiça não decide a causa. Seu trabalho é entregar a citação e cumprir ordens, como aAudiência de conciliação. Na audiência, oJuiz ouve as partes e tenta um acordo. É por isso que os documentos precisam estar presentes e容易被-finding.
A fim de facilitar a conferência, comece pelos contratos e faturas, depois passe aos comprovantes de entrega e de pagamento. Se houver mensagens, elas entram depois das peças que fixam o valor. Essa ordem reduz o tempo de busca durante a audiência.
A relação de anexos funciona como um índice. O que não aparece na relação, ou aparece com numeração incompatível, pode gerar dúvida sobre o que foi acompanhado. O art. 320 do CPC exige que a petição venha instruída com os documentos que fundamentam o pedido.
Se a causa passar de 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não será a via adequada. A Vara Cível não tem esse teto, mas as regras de representação são diferentes e quem não conta com um profissional habilitado pode não conseguir seguir sozinho. Verifique o valor antes de protocolar.
Pagamento parcial, contestação e divergência
Nem sempre a ausência de pagamento é um descumprimento. O cliente pode ter pago parte, contestado o valor ou alegado que o serviço não foi entregue como combinado. Nesse caso, o arquivo precisa mostrar a divergência sem esconder documento algum.
Nos comprovantes de PIX ou transferência, confira se o nome do pagador, a data e o valor estão legíveis. Um comprovante sem identificação clara pode exigir的解释 adicional. Se a fatura foi paga por outra pessoa, guarde a ligação entre essa pessoa e o débito, como a mensagem que explica o reembolso.
Se contestou o valor, guarde o pedido de esclarecimento e a resposta recebida. Se houve acordo verbal, anote data, participantes e condições, e procure a mensagem ou documento que o confirme. O que não pode ser demonstrado fica menos claro para o processo.
Erros de arquivo que atrasam a petição
A petição inicial sem assinatura é devolvida porque não há como identificar quem formula o pedido. Faltar o pedido ou o valor da causa também trava a análise: o art. 319 do CPC exige que a petição indique o Pedido e o valor pretendido.
Prefirajuizado no lugar dos fatos ou da residência do Requerido. A distribuição em comarca diferente pode impedir o andamento. Páginas e anexos sem numeração impedem a conferência do que foi apresentado.
Confira se cada via foi impressa em A4, 12 pontos e espaçamento de 1,5 linha, com o nome impresso abaixo da assinatura, a cidade e a data. As regras de distribuição e de protocolo podem mudar; confirme as instruções atuais do juizado.
Onde pedir ajuda para a etapa final
Se ainda não sabe como preencher a petição inicial, o guia de preparação mostra o caminho. A página do Juizado Especial Cível traz as orientações gerais para esta via. Para comparar os passos de uma cobrança com fatura, veja como pagar a fatura.
Quando chegar o dia marcado, compareça à audiência de conciliação com os documentos originais e com uma cópia. Se precisar confirmar o procedimento atual, fale com obal clerk ou siga as orientações do próprio juizado.
Resumo para agir nesta semana
Comece pelo que já existe: fatura, contrato, comprovantes e mensagens. Depois, nomeie os arquivos, numere as páginas e faça a relação de anexos. Por fim, confira valor, assinatura e vias antes do protocolo.
Ter o arquivo pronto não garante o resultado da demanda. Ele apenas deixa o Requerente preparado para explicar o pedido, responder aos documentos do Requerido e tentar um acordo na Audiência de conciliação.
Confira o formato antes de protocolar
Veja o que o tribunal da sua região exige e o que um pacote preparado inclui.
Perguntas frequentes
O que acontece se não pagar fatura e o valor é pequeno?
Se a causa couber no limite de 20 salários mínimos, ela pode ser tratada no Juizado Especial Cível. O processo depende de uma petição inicial assinada, do valor da causa e dos documentos que fundamentam o pedido.
Preciso levar o contrato para a audiência de conciliação?
Leve os documentos originais e uma cópia, incluindo contrato, faturas e comprovantes de pagamento. A relação de anexos ajuda a conferir a correspondência entre o que foi protocolado e o que está no processo.
Paguei parte da fatura. Como mostro isso?
Guarde o comprovante do pagamento parcial, legível, com data e valor. Explique na memória de cálculo o total devido e quanto foi pago, para que o saldo tenha correspondência nos documentos.
A falta de custas processuais dispensa a organização dos arquivos?
Não. No primeiro grau do Juizado Especial Cível não há custas processuais nem honorários de sucumbência, mas a petição e os anexos ainda precisam estar completos, numerados e assinados.
Fontes oficiais
- Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), arts. 3o, 14, 18 e 30 2026-10-19
- Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos) 2026-10-19
- Portal da Legislacao do Planalto (planalto.gov.br) 2026-10-19
- Conselho Nacional de Justica (CNJ) - Juizados Especiais e formularios 2026-10-19
Informações gerais sobre formalidades judiciais. Não é aconselhamento jurídico e não cria relação advogado-cliente. As regras mudam: confira as instruções publicadas pelo tribunal antes de protocolar.