Quem paga a fatura: organize provas para o Juizado Especial

Situação concreta

Você vendeu um serviço para um cliente que disse “quem paga a fatura” e nunca depositou o valor combinado. Após tentativas de cobrança por WhatsApp e e‑mail, decide levar o caso ao Juizado Especial Cível sem advogado. O primeiro passo não é escrever a petição, mas reunir e organizar every documento que prove a dívida.

O que o Juizado Especial Cível espera no arquivo

O Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995) aceita causas até 20 salários mínimos e não cobra custas processuais no primeiro grau. O tribunal exige que a petição inicial venha acompanhada de uma relação de documentos anexos, numerados a partir de 1, e que cada cópia corresponda exatamente ao original. Segundo o art. 320 do CPC, a falta dessa relação é motivo de devolução da petição. As regras podem mudar, então confira sempre as instruções atuais do cartório.

Checklist de documentos essenciais

1. Contrato ou proposta assinada pelas partes.
2. Nota fiscal ou recibo que comprove a prestação do serviço.
3. Comprovantes de envio de e‑mail ou mensagem de cobrança (prints com data).
4. Extrato bancário que mostre a ausência de crédito.
5. Eventual termo de confissão de dívida ou acordo extrajudicial.
6. Procuração simples, se você for representar outra pessoa.
7. Documento de identificação (RG/CPF) do Requerente.
8. Comprovante de endereço atual do Requerido (necessário para a citação).

Tabela de nomenclatura sugerida

Como anexar na petição inicial

Na petição inicial, insira a seção “Dos Fatos” descrevendo a negociação, a emissão da fatura e as tentativas de recebimento. Em seguida, liste os anexos na ordem da tabela acima, usando a mesma numeração. A relação de documentos deve acompanhar a petição, conforme art. 319 do CPC, e cada arquivo PDF deve estar salvo com o nome indicado. O cartório do Juizado Especial Cível costuma exigir duas vias impressas: uma para o processo e outra para a citação do Requerido.

Erros comuns que fazem a petição voltar

• Falta de assinatura à mão com nome impresso, cidade e data.
• Valor da causa superior a 20 salários mínimos, o que tira a competência do Juizado.
• Ausência da relação de documentos ou numeração errada dos anexos.
• Endereço do Requerido desatualizado, impedindo a citação pelo oficial de justiça.
• Petição protocolada em comarca diversa do local dos fatos ou da residência do Requerido.

Consulte o guia 5 erros que devolvem sua petição para evitar esses problemas.

Próximos passos após o depósito

Depois de protocolar, o Juizado marcará a audiência de conciliação. Leve os originais e uma cópia de cada documento listado. Se houver acordo, o termo será homologado; caso contrário, o processo segue para instrução e julgamento. Acompanhe o andamento pelo número do processo no site do tribunal e, se precisar de orientação sobre o preparo da petição, use o guided preparation flow. Lembre‑se: as normas podem ser alteradas, então verifique sempre as orientações atuais do cartório antes de enviar qualquer documento.

Fontes oficiais: Lei 9.099/1995 – arts. 3º, 14, 18 e 30; CPC arts. 319 e 320; CNJ – Juizados Especiais.