- 01Calculate o valor da causa usando o salário mínimo vigente na data do ajuizamento.
- 02Numere as páginas, relacione os documentos na ordem e prepare duas vias da petição.
- 03Assine a petição e compareça à audiência de conciliação com os originais e uma cópia.
A fatura venceu e o boleto continua aberto
Uma fatura de R$ 1.800,00 venceu e o pagador não respondeu aos lembretes. Se essa dívida cabe no Juizado Especial Cível, você pode pedir a cobrança sem advogado, começando por conferir o valor, separar os documentos e.redigir a petição inicial.
O ponto principal de como pagar a fatura não é escolher um aplicativo ou renegociar por mensagem. É montar um pedido claro, com um valor que o Juizado Especial Cível possa conhecer.
Antes de protocolar, faça uma tentativa de cobrança
Antes da petição inicial, registre a tentativa de receber o valor. Envie uma mensagem ou um e-mail que mostre a fatura, o vencimento e o pedido de pagamento, e guarde o comprovante do envio. Esse registro ajuda a explicar ao Juizado Especial Cível quando você tentou resolver o problema.
Não é necessário transformar essa etapa em uma ultimato nem threatening. O objetivo é deixar claro que a dívida foi comunicada e que o pagamento não aconteceu. Se o pagador pagar depois do protocolo, avise o cartório para verificar a situação do processo.
Confira se o Juizado Especial Cível é o caminho
O Juizado Especial Cível conhece causas de até 20 salários mínimos. O valor é calculado pelo salário mínimo vigente na data do ajuizamento, e não pelo valor da fatura depois de acrescidos juros ou multa.
Se o cálculo ultrapassar esse limite, o caso não cabe no Juizado Especial Cível. Uma Vara Cível não tem o teto do Juizado, mas segue regras diferentes de representação, e quem não tem profissional habilitado pode não conseguir seguir sozinho. Este texto trata apenas do Juizado Especial Cível.
1. Calcule o valor da causa
Comece pelo valor principal que você pretende receber. Separe os encargos, se houver, e confira se o total cabe no limite. A memória de cálculo deve explicar como você chegou ao número, mostrando a base usada.
| Item | O que colocar |
|---|---|
| Valor principal | O montante da fatura que você cobra |
| Encargos | Juros, multa ou correção, se aplicáveis ao contrato |
| Valor da causa | Total pedido, dentro de até 20 salários mínimos |
| Memória de cálculo | A conta que permite conferir o total |
Não preencha o campo apenas com uma estimativa. O valor da causa e o pedido precisam aparecer de forma clara, porque a petição pode ser devolvida quando um dos dois falta.
2. Separe os documentos e numere tudo
Reúna os documentos que fundamentam a cobrança. O contrato, a nota fiscal, o boleto e as mensagens de cobrança costumam mostrar a dívida e as tentativas de pagamento, mas anexe apenas o que é útil.
Faça uma relação de documentos anexos numerados a partir de 1, na ordem exata das cópias apresentadas. Inclua a fatura ou boleto, os comprovantes relevantes e o registro da comunicação ao pagador.
- Documento anexo 1: contrato, nota fiscal ou fatura.
- Documento anexo 2: boleto ou demonstrativo do valor.
- Documento anexo 3: mensagens ou e-mail de cobrança e comprovante de envio.
- Documento anexo 4: eventual prova de que a dívida foi quitada depois.
Para conferir a organização do conjunto, veja como organizar o arquivo de provas para cobrar fatura não paga. A relação precisa acompanhar a petição: sem essa correspondence, o processo pode ter a inicial devolvida.
3. Redija a petição inicial
A petição deve ter uma estrutura simples e Easy de understand: dados do Requerente, identificação completa do Requerido, Dos Fatos, fundamentos e Pedido.
Na seção Dos Fatos, explique quando a fatura foi emitida, quando venceu, qual serviço ou entrega originou a cobrança e o que você fez para tentar receber. Não use accuses que não possa demonstrar.
No Pedido, indique objetivamente o que espera: o pagamento do valor da causa e os encargos que puder comprovar. Não prometa um resultado, mesmo que a dívida pareça óbvia. O Juizado Especial Cível analisa a petição e as provas apresentadas.
4. Ajuste o formato e assine
A petição inicial deve ser assinada, em folha A4, fonte tamanho 12 e espaçamento de 1,5 linha. Ao final, coloque seu nome impresso, a cidade e a data, além da assinatura à mão.
Prepare duas vias da petição e dos documentos: uma para o Juizado Especial Cível e outra para você. A segunda via é usada na citação do Requerido. Se a petição for distribuída em comarca diferente da do lugar dos fatos ou da residência do Requerido, ela também pode ser devolvida.
Confira ainda a petição inicial passo a passo e a lista de documentos para o Juizado Especial Cível antes de fechar o arquivo.
5. Protocol e conferência do processo
O protocolo inicial dispensa preparo porque, no primeiro grau do Juizado Especial Cível, não há custas processuais nem honorários de sucumbência. Acompanhe a confirmação da distribuição e anote o Número do processo.
Depois do protocolo, confira se constam o valor da causa, o Pedido e a relação de documentos. Se o sistema apontar inconsistências, o cartório informará o ajuste necessário. Páginas e anexos também devem estar numerados para permitir a conferência do que foi apresentado.
6. Prepare-se para a audiência de conciliação
Compareça à audiência de conciliação na data marcada pelo Juizado Especial Cível com os documentos originais e uma cópia. A audiência não é a etapa para apresentar uma petição improvisada: leve o contrato, a fatura, o boleto e as mensagens de cobrança.
Essa é uma opportunity for the parties to talk. Se o Requerido propõe acordo, avalie o valor, o prazo e a forma de pagamento antes de aceitar. Você não precisa aceitar apenas porque o pagamento é、快 e feito por Pix.
O cartão do processo, as intimações e as instruções do cartório são a referência para a data e o local. Se houver dúvida sobre o procedimento, o clerk ou as instruções atuais do Juizado Especial Cível devem ser consultados.
Quando o valor não cabe no Juizado
Se a memória de cálculo mostrar um total acima de 20 salários mínimos, pare de preparar o pedido para o Juizado Especial Cível. A causa deve ser analisada na Vara Cível, com atenção às regras de representação.
Para uma visão geral do funcionamento, consulte como funciona este serviço. Regras e orientações podem mudar; as instruções atuais do Juizado Especial Cível prevalecem sobre qualquer passo geral descrito aqui.
Onde revisar o pedido antes do envio
Use a revisão final para eliminar omissões: assinatura, cidade, data, valor, Pedido, relação de anexos, duas vias e numeração. Também confirme o nome completo e o endereço atual do Requerido, informações necessárias para a citação.
Se o valor for adequado, o formato estiver correto e os documentos corresponderem à relação, o arquivo estará pronto para o protocolo. A partir daí, acompanhe o Número do processo e as comunicações oficiais.
Quem precisa saber como pagar a fatura começa pela mesma parte: calcular o valor, provar a dívida e deixar o pedido claro. O guia de custas do Juizado Especial Cível mostra o que esperar da distribution à audiência, e a página do Juizado Especial Cível reúne os pontos de referência deste procedimento.
Confira o formato antes de protocolar
Veja o que o tribunal da sua região exige e o que um pacote preparado inclui.
Perguntas frequentes
Preciso pagar custas processuais para entrar no Juizado Especial Cível?
Não há custas processuais nem honorários de sucumbência no primeiro grau do Juizado Especial Cível. Por isso, o protocolo inicial não exige preparo.
A fatura vence depois e posso entrar no Juizado com o valor atualizado?
O limite é de 20 salários mínimos, calculado pelo salário mínimo vigente na data do ajuizamento. A memória de cálculo deve mostrar como o total foi obtido e respeitar esse limite.
O que faço se o Juizado Especial Cível devolver a petição?
Verifique se a petição está assinada, se contém o Pedido e o valor da causa e se acompanha a relação de documentos numerados. O cartório deve indicar o ajuste necessário, conforme as instruções atuais do Juizado.
O pagador quitou a fatura depois do protocolo. O que devo fazer?
Comunique a quitação ao cartório e apresente o comprovante do pagamento. O cartório orientará sobre a situação do processo conforme as regras aplicáveis.
Fontes oficiais
- Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), arts. 3o, 14, 18 e 30 2026-10-19
- Codigo de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), arts. 319 e 320 (requisitos da peticao inicial e documentos) 2026-10-19
- Portal da Legislacao do Planalto (planalto.gov.br) 2026-10-19
- Conselho Nacional de Justica (CNJ) - Juizados Especiais e formularios 2026-10-19
Informações gerais sobre formalidades judiciais. Não é aconselhamento jurídico e não cria relação advogado-cliente. As regras mudam: confira as instruções publicadas pelo tribunal antes de protocolar.